Direito

Portarias MEC

PORTARIA N° 537, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de Agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa nº 01, de 25 de Janeiro de 2013, ambas do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa,
RESOLVE:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.

Parágrafo único. A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ofertado nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2° Nos termos do art. 10, §7°, Decreto nº 5.773, de 2006, a renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

(Publicação no DOU n.º 185, de 26.09.2016, Seção 1, página 12)

Nº de Ordem Registro
e-MEC n°
Curso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora
14 201402393 DIREITO (Bacharelado) 200 (duzentas) Faculdade Paraíso do Ceará Fiusa Educacional S/Simples LTDA - EPP

(Publicação no DOU n.º 185, de 26.09.2016, Seção 1, página 13)

PARECERES FAVORÁVEIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

A qualidade do Curso de Direito da FAP está presente desde sua autorização pelo fato de ter sido um dos raros cursos de direito do Ceará a obter três pareceres consecutivos da Ordem dos Advogados do Brasil.

  1. Parecer de autorização de criação do curso de direito: Diário da Justiça número 110, secção 1, página 1152, de10 de junho de 2005.
  2. Parecer de reconhecimento do curso de direito: Processo OAB: 2009.31.07207-02 – CNEJ, relator: prof. Eroulths Cortiano Junior.
  3. Parecer de renovação de reconhecimento do curso de direito: Processo OAB: 49.0000.2014.013092-2 – CNEJ, relator: prof. Adriano Fernandes Ferreira.

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